Servidores com filhos autistas podem solicitar redução de jornada; veja documentos e requisitos

Servidores públicos federais que precisam acompanhar filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm o direito de solicitar redução da jornada de trabalho sem prejuízo do exercício do cargo. O benefício está previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) e pode ser concedido aos agentes que tenham cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência.

A redução da jornada depende da comprovação da necessidade por meio de avaliação realizada por junta médica oficial. O laudo emitido deverá apresentar parecer conclusivo sobre a necessidade do horário especial e indicar o grau da redução a ser aplicada.