Uma auditoria interna do governo do Estado do Rio de Janeiro no contrato firmado com o consórcio que administra as unidades do Programa Poupatempo RJ identificou uma série de irregularidades na contabilização e no pagamento dos serviços prestados aos cidadãos fluminenses. O contrato analisado foi firmado no ano de 2023 com o Consórcio Central da Cidadania, que administra as unidades de Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti do Poupatempo RJ.

De acordo com o relatório da auditoria, foram constatadas divergências graves entre os quantitativos de atendimentos apresentados pelo consórcio e os números efetivamente comprovados pelos órgãos parceiros do programa, como Detran, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, entre outros. Em alguns casos, o consórcio registrou centenas de milhares de atendimentos a mais do que os órgãos do governo do Rio conseguem comprovar em seus próprios sistemas.

Apenas no mês de junho de 2026, por exemplo, o consórcio declarou ter realizado 845.086 atendimentos, enquanto os órgãos estaduais validaram apenas 261.783. O contrato firmado prevê o pagamento de R$ 24,20 por atendimento. Com isso, a diferença entre os valores cobrados e os efetivamente pagos, somente em junho, é da ordem de R$ 15 milhões.

A auditoria também apontou que o consórcio incluiu na cobrança serviços que não podem ser contabilizados para fins de pagamento, como atividades de triagem, orientações informais, cópias de documentações, fotografias e consultas que não foram registradas nos sistemas.

Também foram identificadas divergências em serviços que dependem de confirmação dos órgãos parceiros, como a entrega de carteiras de identidade e de habilitação, que não podem ser medidas apenas pela emissão do documento, mas sim pela efetiva retirada pelo cidadão. Segundo o relatório, não havia qualquer identificação das pessoas atendidas nominalmente ou com o número do CPF até o mês de maio de 2026, quando o governo exigiu que os dados constassem nos relatórios.

Após a conclusão da auditoria, o governo realizou, nesta semana, o pagamento de R$ 14 milhões (valor bruto) ao consórcio. As cifras são referentes a 2/3 dos valores mínimos contratuais em aberto dos meses de maio e junho (das três unidades), além do pagamento dos valores de abril da unidade de Duque de Caxias. O outro terço do pagamento foi retido pelo Governo do Rio para descontar o prejuízo verificado ao longo de toda a contratação e pelo valor ser considerado lucro do consórcio.

O consórcio, por sua vez, notificou o governo na quinta-feira (10/09), exigindo o pagamento dos valores a que afirmam ter direito em um prazo de cinco dias, sob a ameaça de paralisação dos serviços.

Próximas ações

A auditoria do governo do Rio, sob a gestão interina do desembargador Ricardo Couto, será encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para que os órgãos de controle possam adotar as providências cabíveis.

Para impedir uma eventual paralisação do serviço, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai judicializar o caso. A PGE ainda irá analisar a cobrança de valores que foram indevidamente pagos pelo Estado anteriormente.

O governo explica que "adotará todas as providências necessárias para garantir a continuidade do atendimento à população, sem abrir mão da legalidade e da responsabilidade fiscal".