BPC: INSS quer adotar prazo de até 90 dias para análise e especialistas temem aumento da espera

BPC: INSS quer adotar prazo de até 90 dias para análise e especialistas temem aumento da espera

20 de Novembro de 2026

Por Martha Imenes


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende adotar, a partir de janeiro, uma nova metodologia para contabilizar a análise dos pedidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), considerando o prazo de até 90 dias previsto em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021.

A medida gera preocupação entre especialistas em Direito Previdenciário, que veem o risco de a mudança reduzir estatisticamente a fila sem necessariamente acelerar a concessão do benefício para quem mais precisa.

O acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o governo federal estabeleceu prazos máximos para a análise dos benefícios administrados pelo INSS. No caso do BPC, destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, foi fixado o prazo de até 90 dias em razão da complexidade do processo, que envolve análise documental, verificação de renda, inscrição no CadÚnico, perícia médica e avaliação social.

Segundo a presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, a mudança busca adequar os critérios de acompanhamento dos processos à realidade operacional do benefício.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, ela afirmou que hoje os pedidos com mais de 45 dias sem conclusão são considerados em atraso, independentemente do tipo de benefício. Pela nova regra, o período em que o segurado estiver cumprindo exigências documentais também deixará de ser contabilizado como demora do servidor.

A presidente argumenta que o BPC possui um fluxo mais longo do que outros benefícios e que, diante das etapas obrigatórias de análise, concluir os pedidos em menos de 90 dias seria inviável. Para ela, a alteração não muda os direitos do cidadão, mas traz mais transparência para a gestão da fila.

Entre especialistas, porém, a avaliação é mais cautelosa.

O advogado previdenciarista João Badari afirma que o prazo de 90 dias para o BPC já estava previsto no acordo homologado pelo STF e que a mudança atual não representa uma ampliação formal do prazo legal. O problema, segundo ele, está na forma como os processos passarão a ser contabilizados.

"O que me preocupa é que possamos ter uma redução estatística da fila sem uma redução efetiva do tempo de espera", afirma.

Badari ressalta que, no caso das pessoas com deficiência, o prazo previsto no acordo começa a contar apenas após o encerramento da instrução administrativa. Na prática, isso significa que a espera entre o protocolo do pedido e a decisão final pode ser significativamente superior aos 90 dias anunciados.

Para o advogado, a discussão não deve se limitar à legalidade da medida, mas ao seu impacto social. "Estamos falando de pessoas em situação de vulnerabilidade, para as quais o tempo de espera pode representar a diferença entre ter ou não condições mínimas de subsistência", observa.

A advogada Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), lembra que o objetivo do acordo homologado em 2021 era justamente fazer com que o INSS concluísse os processos dentro dos prazos estabelecidos para cada espécie de benefício. Segundo ela, o compromisso nunca foi integralmente cumprido em relação ao BPC devido à dependência de perícias e avaliações sociais.

"O acordo era para que o INSS concluísse os processos nos prazos estabelecidos conforme cada benefício, mas, na prática, nunca foi cumprido porque o BPC depende de perícia nos casos de deficiência", afirma.

A presidente do INSS, entretanto, pondera que se um servidor analisa o processo em 15 dias e dá outros 30 dias para o segurado providenciar documentação que estiver faltando, e o segurado apresentar esses comprovantes apenas no 30º dia, o processo já volta ao funcionário com 45 dias de espera.

"Para o segurado não muda nada. Para a nossa gestão, sim, porque a gente vai ter mais transparência para poder pedir ao servidor para dar um adiantamento no processo", diz.

Já Adriane Bramante adverte que os períodos em que o segurado está providenciando documentos não devem ser considerados atraso da autarquia. "Após cumprida a exigência, o prazo volta a correr", explica.

Fila ainda é desafio

Dados apresentados pelo próprio INSS ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) mostram a dimensão do problema. Em outubro, havia cerca de 188 mil pedidos de BPC e Benefícios de Legislação Especial (BLE) em análise dentro de um universo superior a um milhão de requerimentos pendentes. Desse total de requeimentos em atraso (1,2 milhāo), 153 mil já ultrapassavam 45 dias de espera, enquanto outros 329 mil aguardavam o cumprimento de exigências pelos segurados.

Para especialistas, esses números reforçam o receio de que a alteração nos critérios de contagem possa melhorar os indicadores administrativos sem atacar a principal reclamação dos beneficiários: o tempo necessário para receber uma resposta definitiva.

Histórico de filas e impacto fiscal

A preocupação ganha força porque o represamento de pedidos já foi alvo de críticas em anos anteriores. Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o atraso na análise dos benefícios chegou a ser apontado como fator de alívio temporário nas contas públicas. Reportagem da Folha de S.Paulo em março de 2020 mostrou que o adiamento da concessão de benefícios gerou uma economia estimada em R$ 2,3 bilhões em 2019, valor que deixou de ser desembolsado naquele exercício e acabou postergando despesas para os anos seguintes.

Apesar desse efeito fiscal momentâneo, a fila continuou crescendo. O estoque de requerimentos em análise ultrapassou 1,8 milhão no início de 2022. Além disso, cortes orçamentários no INSS ao longo dos anos dificultaram a ampliação da capacidade operacional do órgão.

Judicialização em alta

Outro sinal de alerta é o aumento da judicialização previdenciária. Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, o Judiciário acumula cerca de 4,5 milhões de ações relacionadas à Previdência Social. Especialistas atribuem parte desse crescimento ao elevado número de indeferimentos administrativos.

De acordo com o advogado previdenciarista Rômulo Saraiva, o percentual de pedidos negados pelo INSS chegou a 51% entre janeiro e julho deste ano, acima dos 41% registrados no mesmo período do ano anterior.

A presidente do INSS rejeita a relação entre a redução da fila e o aumento das negativas. Segundo ela, os indeferimentos seguem critérios técnicos, passam por supervisão interna e foram objeto de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

Ainda assim, especialistas defendem que qualquer mudança nos critérios de contagem da fila deve ser acompanhada com atenção. Para eles, o principal indicador não é apenas o número de processos pendentes, mas o tempo efetivamente gasto por idosos e pessoas com deficiência para obter acesso a um benefício essencial para sua sobrevivência.

Com informaçōes da Folha de S.Paulo

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