Fachin: "O Poder Judiciário está aguardando que essas comunicações oficiais se realizem para, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomar as devidas providências"
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, disse nesta terça-feira (2) que o Poder Judiciário não foi comunicado oficialmente sobre a decisão dos Estados Unidos que classificou as facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas.
De acordo com Fachin, a questão ainda está no campo da diplomacia brasileira e o caso deverá ser avaliado quando o CNJ for notificado sobre a decisão do governo norte-americano.
"O Poder Judiciário está aguardando que essas comunicações oficiais se realizem para, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomar as devidas providências. Neste momento, não há nenhuma comunicação oficial”, declarou.
A medida tomada pelo governo do presidente Donald Trump terá validade a partir do dia 5 de junho e foi adotada com base na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade e uma ordem executiva da Casa Branca.
Na avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a classificação das facções como terroristas representa risco à soberania brasileira e pode prejudicar esforços de cooperação investigativa entre os países.
Gaeco
A classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos não traz nenhum benefício para o Brasil neste momento. Essa é a avaliação do promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, Lincoln Gakiya.
“Os Estados Unidos já classificaram essas organizações criminosas mexicanas, venezuelana, de El Salvador como terroristas e isso não diminuiu o poder dessas organizações que, inclusive, agem dentro dos EUA. Então, não vejo, em que pese as pessoas estarem defendendo isso por uma politização do tema, o que pragmaticamente isso vai beneficiar”.
Para ele, a medida tomada pelo governo estadunidense pode atrapalhar a cooperação entre os dois países no combate às atividades criminosas, como o tráfico de drogas.
“A CIA (Central de Inteligência dos EUA) passa a agir nesses casos e também os militares. Não só mais o FBI a DEA (Drug Enforcement Administration) e outras polícias. Isso [a nova classificação] pode fato prejudicar a cooperação que já existe. É um pouco perigoso para o Brasil, na minha opinião, essa classificação”.
Crime organizado
Na noite de quinta-feira (28/5), os EUA passaram a designar as facções brasileiras como organizações terroristas e não mais como crime organizado.
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), para um grupo ser classificado como terrorista, é preciso que sua ação criminosa tenha motivação ou objetivo ideológico ou que sejam praticados por razões políticas, o que não é o caso do CV e nem do PCC.
Esta diferenciação jurídica feita agora pelos EUA, abre várias possibilidades de atuação dos norte-americanos em território brasileiro, como intervenção militar, sanções econômicas e pressão sobre o governo federal. Passa também a existir um potencial risco à soberania nacional.
No entanto, Gakiya, que investiga o PCC há mais de 20 anos, considera pequena a chance de o exército americano atuar dentro do Brasil nesse momento: “Considero essa uma possibilidade bastante remota. Mas a legislação americana permite que se faça, inclusive, ações secretas de natureza militar fora do território norte-americano e sem anuência do Estado onde essas operações serão realizadas. Isso já ocorreu em vários lugares do mundo”, disse.
“Ocorreu aqui na Venezuela e no próprio México, ainda em que pese ter a participação do governo mexicano. A atuação dos EUA (no México) para capturar um líder do cartel mexicano causou danos colaterais grandes para a população mexicana, para os civis”, acrescentou.
Gakiya reforça que uma invasão militar norte-americana em território brasileiro é algo difícil, uma vez que existem tratados e acordos comerciais entre Brasil e EUA que podem dificultar esse tipo de ação. “Não dá para comparar a força do estado brasileiro com a Venezuela”, apontou.
Ele defendeu o aprimoramento dos acordos de cooperação das investigações. “Tenho defendido a criação de equipes de investigação, ter forças-tarefas nos EUA e aqui no Brasil para que possamos combater essas facções. Eles podem nos ajudar com recursos financeiros, com treinamento, com tecnologia”.
Com informaçōes da Agência Brasil