Em janeiro deste ano, o INSS pagou 34,9 milhōes de aposentadorias e pensōes e 6,5 milhōes de benefícios assistenciais. No mesmo período registrou 56,5 milhōes de contratos ativos de consignado

Os empréstimos consignados descontados de aposentadorias e pensōes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estāo na mira do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou a suspensāo de novas concessões nas modalidades de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, e interrupçāo de novos empréstimos pessoais consignados por suspeita de práticas abusivas em operaçōes. 

Para se ter uma ideia do alcance e do comprometimento da renda com o consignado, levando em conta o último dado disponível no Portal de Transparência Previdenciária de janeiro deste ano, o INSS pagou 34,9 milhōes de aposentadorias e pensōes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e 6,5 milhōes de benefícios assistenciais. No mês, foram registrados 56,5 milhōes de contratos ativos de empréstimo. Em igual mês de 2025 e 2024, havia 56,3 milhōes e 53,8 milhōes de contratos, respectivamente.

Endividamento

O empréstimo consignado pode comprometer até 45% do benefício, sendo 35% para empréstimo pessoal, 5% para cartão de crédito e 5% para cartão de benefício. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) o comprometimento da renda chega a 35%. O que preocupa especialistas, que temem o alto endividamento dos idosos, que atinge cerca de 15,9 milhões de pessoas acima de 60 anos.

O teto dos juros cobrado pelos bancos por esse tipo de crédito é de 1,85% ao mês, conforme decisāo do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). O que o TCU quer saber, segundo fontes, é o valor real cobrado pelos bancos e as informações como saldo devedor, faturas, encargos e até a efetiva disponibilização dos recursos ao beneficiário.

No relatório, o TCU recomenda inspeção no Ministério da Previdência, no INSS e na Dataprev para aprofundar a apuração sobre controles internos, prevenção de vazamento de dados, averbações sem comprovação inequívoca de autorização do beneficiário e eventual responsabilização de agentes públicos e instituições financeiras. 

Prazo para adequaçōes

No acórdão, o Tribunal de Contas da Uniāo (TCU) determina que a Dataprev priorize a implementação de mecanismos de segurança e validação no e-Consignado. As medidas incluem bloqueio de averbações sem documentação mínima, impedimento de operações em nome de falecidos, reforço de validação biométrica, proibição de depósitos em conta diversa da vinculada ao benefício e restrições à venda casada de produtos, como seguros.

O instituto e a Dataprev, empresa de tecnologia do governo que opera a folha de pagamentos do INSS, terão prazo de 45 dias, contados da notificação, para apresentar relatório técnico comprovando a eficácia das travas implementadas.

O tribunal deu 30 dias para que INSS, Dataprev e Banco Central apresentem alternativas que permitam fiscalização mais efetiva das operações via cartões consignados, inclusive indicando eventual necessidade de mudanças normativas ou institucionais.

O que diz a Previdência Social

Procurado, o Ministério da Previdência Social emitiu nota onde "reafirma que o aprimoramento da segurança nas operações de crédito consignado e a proteção dos dados dos beneficiários são prioridades centrais da atual gestão". E informa que ministério e autarquia "não foram formalmente notificados sobre a referida decisão do Tribunal de Contas da União (TCU)".

"O ministério e suas entidades vinculadas reiteram sua postura de total transparência e colaboração com os órgãos de controle. Assim que houver a notificação oficial, os termos da decisão serão analisados com celeridade para que sejam tomadas as medidas necessárias".

Como conferir os juros

No Meu INSS aposentados e pensionistas podem conferir a taxa de juros antes da contrataçāo do crédito. Confira como: