Ao completar 36 anos neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) enfrenta seu teste de sobrevivência com o ambiente digital. O marco legal, criado em 1990, quando a internet sequer era uma realidade nos lares brasileiros, hoje precisa dar respostas a fenômenos complexos, como o trabalho infantil digital e o cyberbullying. O debate ganhou força nesta semana após a Meta (empresa responsável pelo Instagram e Facebook) começar a exigir alvará de identificação de crianças e adolescentes que monetizam conteúdos nas plataformas.
A medida da big tech, embora vista como um passo para aumentar a segurança, acende um alerta jurídico e psicológico sobre a exposição precoce de menores ao mercado de trabalho digital e à vulnerabilidade na rede.
Para Raphaella Marques, advogada especialista em Direito de Família, Cyberbullying e Direitos da Criança e do Adolescente, a iniciativa da Meta reflete uma pressão global por regulação, mas transfere uma responsabilidade imensa para os pais.
"A exigência de documentos pela Meta valida o que o ecossistema digital já vinha fazendo informalmente: a transformação de crianças em força de trabalho comercial. Ao burocratizar a monetização de menores, a plataforma tenta se resguardar juridicamente, mas abre uma brecha perigosa. Estamos lidando com a coleta de dados sensíveis de menores e, mais do que isso, com a oficialização de uma rotina de trabalho que, muitas vezes, atropela o direito ao lazer e ao estudo, pilares fundamentais do ECA", analisa a advogada.
A discussão em torno do chamado "ECA Digital" corre contra o tempo no Congresso Nacional. Juristas defendem que os mecanismos de proteção atuais são insuficientes para frear a violência psicológica e a exploração comercial no ambiente virtual. A linha que separa o ambiente escolar do digital desapareceu, potencializando os casos de cyberbullying.
A especialista aponta que a monetização precoce anda de mãos dadas com o aumento do adoecimento mental de crianças e adolescentes criadores de conteúdo, que ficam expostos a ataques de ódio (haters) e à cobrança por performance.
"O ECA foi cirúrgico ao proteger a criança do trabalho fabril ou análogo à escravidão na década de 90. Mas hoje, o 'chão de fábrica' é a tela do celular. Quando um adolescente ou uma criança passa a monetizar e depender do engajamento, ela perde a proteção do anonimato da infância. Se esse menor sofre cyberbullying, o impacto não é apenas emocional, ele é comercial, gerando uma pressão sem precedentes para a estrutura psíquica de um indivíduo em desenvolvimento", alerta.
Do ponto de vista do Direito de Família, Raphaella reforça que os pais respondem solidariamente por qualquer ato dos filhos na internet, mas também têm o dever legal de protegê-los da superexposição. Com as novas regras de verificação, a negligência parental digital pode se tornar um agravante jurídico.
"Muitos pais enxergam a monetização como um investimento no futuro dos filhos, mas esquecem que a gestão dessa carreira exige conformidade legal estrita. Entregar documentos e dados de menores para plataformas estrangeiras sem um ecossistema de proteção jurídica nacional forte é andar no escuro. O ECA Digital não é sobre censurar a internet, mas sobre garantir o desenvolvimento infantojuvenil saudável”.
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