Governo aumenta margem do empréstimo com desconto no contracheque para aposentados e pensionistas do INSS

A margem de crédito consignado, aquele com desconto direto no contracheque, para os beneficiários do INSS passou para 40% do valor da aposentadoria ou pensão no início do mês (2), conforme publicado na MP 1.006. Mas o que é visto como um alívio para quem precisa de um dinheirinho com juros mais baixos pode significar aumento, também, do endividamento, alertam especialistas.

Atualmente, os segurados do INSS podem comprometer com consignados até 30% do valor do benefício e mais 5% com cartão de crédito, totalizando 35%. Agora o limite vai a 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito. A taxa está em 1,80% ao mês para empréstimo e 2,70% ao mês para o cartão.

De acordo com a MP, o novo limite vale para empréstimos concedidos até o dia 31 de dezembro deste ano, durante a vigência do decreto de emergência pública devido à pandemia da covid-19.

Embora a medida pareça uma boa notícia para quem precisa de um crédito maior em tempos de pandemia e incerteza econômica, a MP pode complicar dívidas pré-existentes e comprometer a subsistência de um grupo social de risco. Para Marco Antonio Araújo Júnior, advogado, Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Brasilcon) e Jurista do Grupo de Trabalho do ProconSP, a medida estimula o superendividamento, considerando que o idoso no Brasil é um grupo social e politicamente vulnerável.

"No Brasil, não há critérios sérios para avaliar o superendividado. O STJ considera que o idoso é um superendividado hipervulnerável, porque já tem a vulnerabilidade da idade e ainda é submetido a um critério no qual parte da sua aposentadoria ou pensão é retirada em crédito consignado, e ele, em vez de ter benefícios, tem perdas. Os juros são cobrados de forma alta, e isso fere a dignidade da pessoa humana, já que diminui o mínimo existencial", explica.

"Essa não é uma MP positiva sob a ótica do superendividamento, e vai na linha contrária do projeto de lei 3.515/2015 que protege o superendividado. Quando o governo edita uma medida provisória autorizando o aumento do valor do crédito consignado, sem nenhum estudo aprofundado nem critério, pode a primeira vista parecer uma ação positiva, mas na verdade é algo muito perigoso, porque quem já está endividado e toma um crédito desse, em um momento de crise financeira, se torna superendividado e se afasta definitivamente da chance de regularizar seu nome e sua dignidade no mercado de consumo", completa.

Dicas para antes de pegar empréstimo

Os problemas de endividamento relacionados ao crédito consignado vêm antes mesmo da pandemia: o resultado são recordes de inadimplência. "É preciso tomar muito cuidado na hora de utilizar essa linha de crédito", orienta Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Executivos de Finanças (Abefin).

Domingos recomenda: "para quem quer tomar o crédito consignado, antes mesmo de assinar o contrato com a instituição financeira, é importante fazer uma boa reflexão e analisar se este valor, que será descontado diretamente no salário ou benéfico, não fará falta para os compromissos essenciais mensais".

E diante a crise ainda existem muitos trabalhadores querendo tomar essa linha de crédito, por ter juros mais em conta, para esses Domingos preparou dez orientações.

• É importante conhecer a sua real situação financeira antes de tomar qualquer crédito, fazendo um diagnóstico financeiro, descobrindo para onde vai cada centavo do dinheiro durante o mês e registrando as dívidas caso existam.
• Não permita que este empréstimo e que os problemas financeiros reflitam em seu desempenho profissional, pois será muito mais complicado pagar as contas sem nenhum salário.
• Antes de buscar pelo crédito consignado é preciso ter consciência de que o custo de vida deverá ser reduzido em até 30% do ganho mensal, isto porque a prestação deste reduzirá o seu ganho mensal diretamente em seu salário ou benefício de aposentadoria.
• A opção do crédito consignado é muito usada para quitação de cheque especial, cartão de crédito e financeiras, porém a troca simplesmente de um credor por outro, sem descobrir a causa do verdadeiro problema, apenas alimentará o ciclo do endividamento.
• A linha de crédito consignado pode ser bem utilizada, mas não deve fazer parte da rotina de um assalariado ou aposentado. Sua utilização deve ser pontual e ter um objetivo relevante.
• Tem sido comum o empréstimo do nome à terceiros por parte de aposentados e até mesmo funcionários, mas este procedimento é prejudicial a todos, por isso, deve ser proibido.
• Caso encontre taxas de juros mais baixas, a portabilidade também deste crédito é necessária. Para os funcionários o caminho será falar com a área de Recursos Humanos, para os aposentados as possibilidades são inúmeras, é preciso pesquisar.
• Os juros também são um grande perigo. Mesmo com taxas baixas, a cada ano esses valores representam um quarto do valor total emprestado. Exemplo: R$ 1.000 emprestados pagará R$ 250 de juros por ano.