O governo federal incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, uma trava para o crescimento das despesas com servidores públicos. A medida foi acionada porque a estimativa de déficit primário para 2026 é de R$ 52 bilhões. Pelo mecanismo, os gastos com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% acima da inflação.

O chamado “gatilho” está previsto no artigo 6º do arcabouço fiscal e só pode ser suspenso quando as contas públicas voltarem a registrar superávit primário. Como houve resultado negativo em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, a limitação deverá valer em 2027.

Na prática, isso significa que o governo não poderá conceder reajustes que representem ganho real para o funcionalismo federal enquanto houver déficit. O teto abrange despesas com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não inclui pagamentos de sentenças judiciais, como os precatórios.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, determina que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, respeitado o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. Em 2024, o Congresso reforçou as regras de controle das contas públicas, impondo restrições a incentivos tributários e limitando o avanço das despesas com pessoal em caso de déficit.

A medida chega após o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal, garantindo reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras. Na época, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, destacou que os acordos asseguravam reposição da inflação e ganho real durante o mandato. Com a nova limitação, porém, o espaço para aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto as contas permanecerem no vermelho.

Tensāo em 2027

A restrição ocorre após o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal. As negociações contemplaram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras.

Na época, o governo informou que os acordos alcançavam 98,2% dos servidores federais. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam a reposição da inflação durante o mandato, além de ganho real para as categorias.

Com a nova limitação fiscal, porém, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto o governo permanecer em situação de déficit primário.