O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia nesta terça-feira (13) um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios. A iniciativa inclui perdão de dívidas, novas linhas de crédito e ações para ampliar a capacidade de crescimento da categoria.

O anúncio ocorre em um momento em que o MEI se consolidou como a principal porta de entrada para a formalização de trabalhadores autônomos no Brasil, especialmente aqueles ligados à chamada economia de plataformas, como motoristas de aplicativo, entregadores, vendedores online e prestadores de serviços.

Atualmente, o Brasil possui cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais ativos. Nos dois primeiros meses de 2026, os MEIs responderam por 79,5% de todas as novas empresas abertas no país, segundo levantamento do Sebrae com base em dados da Receita Federal. 

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o governo deve apresentar cinco medidas para reduzir o endividamento e ampliar o acesso a recursos financeiros para a categoria. A principal delas é o perdão das dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, com impacto estimado em R$ 12,6 bilhões.

Outra iniciativa prevê uma linha específica do programa Desenrola para compra e renegociação de dívidas dos microempreendedores. A proposta é permitir que empreendedores inadimplentes regularizem sua situação financeira e recuperem o acesso ao crédito.

O pacote também cria o chamado Pix MEI, mecanismo que poderá liberar até R$ 5 mil diretamente aos microempreendedores.

Além disso, o governo voltou a defender mudanças permanentes nas regras da categoria. A proposta em tramitação no Congresso prevê elevar o limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil e permitir a contratação de até dois funcionários. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado.

Também está prevista a publicação de um decreto que dispensa a emissão obrigatória de nota fiscal para vendas realizadas a pessoas físicas. A exigência será mantida nas operações entre empresas.

• Perdão das dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs; 
• Linha específica do Desenrola para renegociação de débitos;
• Criação do Pix MEI, com repasses de até R$ 5 mil;
• Defesa do aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil anuais;
• Dispensa de emissão obrigatória de nota fiscal para vendas a pessoas físicas.

Para trabalhadores da gig economy, como motoristas de aplicativos e motociclistas que fazem entregas, o MEI representa mais do que a formalização do negócio.

Ao aderir ao regime, o empreendedor passa a ter um CNPJ, pode emitir notas fiscais, abrir contas empresariais, contratar crédito em condições diferenciadas e participar de contratos com empresas e órgãos públicos.

Importante destacar que uma das principais vantagens está na proteção previdenciária. O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inclui contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo acesso a benefícios previdenciários.

Desde que mantenha as contribuições em dia e cumpra os períodos mínimos de carência exigidos pela legislação, o microempreendedor pode ter direito a:

• Aposentadoria por idade;
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte para dependentes;
• Auxílio-reclusão para dependentes.

Para trabalhadores que dependem exclusivamente da renda obtida em aplicativos ou atividades autônomas, essa proteção funciona como uma rede de segurança em casos de doença, acidente ou afastamento temporário do trabalho.

Apesar do crescimento da categoria, uma parcela significativa dos empreendedores enfrenta dificuldades para manter as contribuições em dia.

Dados do governo indicam que cerca de 3,6 milhões de MEIs possuem débitos inscritos, acumulando aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas. 

A inadimplência pode comprometer tanto a regularidade do negócio quanto o acesso a benefícios previdenciários, motivo pelo qual o governo defende as medidas de renegociação e perdão de débitos.

Com o avanço do trabalho por conta própria e das plataformas digitais, o MEI tornou-se uma das principais ferramentas de inclusão econômica e proteção social do país, reunindo milhões de brasileiros que buscam formalizar suas atividades e garantir acesso aos direitos da Previdência Social.