Lula assina decreto que oficializa o fim da escala 6x1 no país

Lula assina decreto que oficializa o fim da escala 6x1 no país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (c) acompanhado do vice-presidente, Geraldo Alckmin (e) e do ministro do trabalho, Luiz Marinho (d). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

19 de Novembro de 2026

Por Martha Imenes


Fim da escala 6x1 é regulamentada e deve entrar em vigor no dia 15 de dezembro. Nesta quinta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por substituir a escala de trabalho 6x1 pela jornada 5x2 no Brasil. A medida estabelece regras para a transição do novo modelo sem redução salarial e delega ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a edição de normas complementares para setores com regimes especiais de trabalho. 

Com a regulamentação, trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, preservando os salários atuais. O decreto também define critérios para cálculo do salário-hora durante a transição da jornada máxima semanal, que cairá de 44 para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027. 

Segundo o governo, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6x1 serão diretamente beneficiados pela mudança. Outros 21,7 milhões de empregados que já trabalham em regime 5x2, mas ainda cumprem 44 horas semanais, também serão alcançados pela redução gradual da jornada.

O decreto preserva o papel da negociação coletiva para disciplinar situações específicas de determinadas categorias profissionais, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Constituição e pela regulamentação federal.

Nos próximos dias, o Ministério do Trabalho deverá publicar portarias voltadas a categorias com regimes diferenciados, após consultas com representantes de empresas e trabalhadores. O governo afirma que manteve diálogo com diversos setores da economia durante a elaboração das regras para reduzir inseguranças jurídicas e esclarecer dúvidas sobre a implementação da medida.

Debate divide especialistas

A mudança, considerada uma das maiores reformas nas relações de trabalho das últimas décadas, continua dividindo economistas, juristas e representantes do setor produtivo.

O juiz Ronaldo Callado, diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), afirma que jornadas extensas estão associadas ao aumento de problemas de saúde física e mental.

"As condições de trabalho atuais têm aumentado os índices de adoecimento, acidente, absenteísmo e rotatividade. Entre as doenças mais frequentes estão o burnout, a ansiedade e a depressão." 

A economista Juliane Furno, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), rejeita os argumentos de que a redução da jornada provocaria desemprego.

"Não tem nenhuma evidência estatística que correlacione a redução da jornada de trabalho e a mudança na estrutura laboral com o desemprego. No caso da seis por um, pode ser, inclusive, o contrário." 

Já o professor da FGV Nelson Marconi destaca que a medida pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e, no médio prazo, favorecer a produtividade. 

Entre os críticos, o economista Hélio Zylberstajn, professor da Universidade de Sāo Paulo (USP) e especialista em mercado de trabalho, alerta para os impactos sobre setores que dependem de escalas flexíveis. "Na medida em que se tira a liberdade na distribuição do tempo de trabalho, a situação se complica tremendamente." 

Já o economista Felipe Tavares, da BGC Liquidez, avalia que a expectativa de ganho de produtividade é incerta. "A probabilidade de você ter ganho de produtividade é muito pequena." 

Ele argumenta que muitas empresas precisarão contratar mais funcionários para manter o mesmo nível de produção, o que tende a elevar custos operacionais e pressionar preços. 

Outro ponto de preocupação é levantado pelo pesquisador da FGV Ibre Daniel Duque, que afirma que "pequenas empresas tendem a enfrentar maiores dificuldades de adaptação, podendo sofrer impacto mais intenso com o aumento dos custos da mão de obra".

Próximos passos

Com a publicação do decreto, o foco agora se volta para as normas complementares que serão elaboradas pelo Ministério do Trabalho. A regulamentação deverá detalhar regras para setores como saúde, transporte, indústria e comércio, que historicamente operam com jornadas diferenciadas.

Enquanto sindicatos comemoram a ampliação do tempo de descanso e a redução da carga horária, entidades empresariais defendem mecanismos de flexibilização e uma transição gradual para evitar impactos sobre custos, emprego e competitividade.

A implementação da nova jornada deverá ocorrer de forma escalonada até dezembro de 2027, quando a carga máxima semanal passará a ser de 40 horas para os trabalhadores abrangidos pela mudança. 

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