O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de um mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que atualmente vive nos Estados Unidos.

A decisão foi tomada após o ministro determinar o início do cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de prisão imposta ao ex-parlamentar pelo crime de coação no curso do processo. A condenação está relacionada ao caso que investigou a atuação de Eduardo Bolsonaro em meio às medidas comerciais adotadas pelo governo do presidente norte-americano Donald Trump contra produtos brasileiros.

Além do mandado de prisão, Moraes determinou o cancelamento dos passaportes do ex-deputado. 

Na prática, porém, Eduardo Bolsonaro não deve cumprir a pena imediatamente enquanto permanecer em território norte-americano. Aliado político do presidente estadunidense, ele reside nos Estados Unidos desde o ano passado, e uma eventual extradição dependeria das autoridades daquele país.

Ao assinar a decisão, Moraes também decretou o trânsito em julgado do processo, etapa que marca o encerramento da ação penal e o fim da possibilidade de novos recursos por parte da defesa.

No mês passado, a Primeira Turma do STF rejeitou um recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), que buscava anular a condenação. Como Eduardo não constituiu advogados particulares no processo, sua defesa foi conduzida pelo órgão.

Condenaçāo confirmada em junho

A condenação foi confirmada em junho deste ano, quando a maioria dos ministros da Primeira Turma acompanhou o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro teria atuado junto a autoridades e grupos políticos dos Estados Unidos para pressionar instituições brasileiras e tentar influenciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que apura a suposta tentativa de golpe de Estado.

De acordo com o STF, essas articulações incluíram o apoio a medidas de pressão política e econômica contra o Brasil. Entre elas estariam o incentivo à adoção de tarifas comerciais contra produtos brasileiros, a defesa do cancelamento de vistos de autoridades do Judiciário e do governo federal e a aplicação de sanções previstas na chamada Lei Magnitsky.

A Lei Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos criada para punir pessoas acusadas de violações de direitos humanos ou envolvimento em casos graves de corrupção. As sanções podem incluir bloqueio de bens e contas bancárias em território americano, restrições financeiras e proibição de entrada no país. Originalmente adotada para punir autoridades russas, a lei passou a ser utilizada pelos Estados Unidos contra cidadãos de diversas nacionalidades.

Segundo o entendimento da maioria dos ministros do STF, as iniciativas atribuídas a Eduardo Bolsonaro buscavam constranger autoridades brasileiras e exercer pressão externa sobre decisões de órgãos do Estado brasileiro. A Corte concluiu que essas ações configuraram tentativa de interferir no andamento de processos judiciais em curso no país e, por isso, manteve a condenação do ex-deputado.

Com a expedição do mandado de prisão e o trânsito em julgado da condenação, o ex-parlamentar passa a ser considerado foragido da Justiça caso retorne ao Brasil sem cumprir a pena determinada pelo Supremo.