23 de Outubro de 2026
Por Martha Imenes
O perdāo de dívidas para microempreendedores individuais sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21) via Lei Complementar 238/2026, já está valendo!
Nesta sexta-feira (23) um usuário da plataforma Gov.br que tinha pendências no MEI recebeu uma mensagem informando que teve as dívidas perdoadas pelo governo federal.
O microempreendedor Adriano da Costa, de 56 anos, ao receber o aviso acessou a plataforma do MEI e constatou que, realmente, suas dívidas estavam perdoadas. O total apurado em julho de 2024, segundo Adriano, compreendia uma parcela de 2017, outras de 2020, 2021, 2022 e 2023, totalizando R$ 2.615,89. No entanto, quando o microempreendedor pediu o parcelamento, esse valor ficou em R$ 4.541,18 dividido em 60 meses com parcela de R$ 75,69.
Ele explica que ficou sem serviço e isso dificultou o pagamento mensal do MEI, mas com o perdāo da dívida assegura que vai pagar mensalmente as guias de pagamento por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
"Vou pagar certinho para poder emitir nota fiscal quando arrumar algum serviço e ter minhas garantias no INSS", afirma Adriano.
Como fazer
Para verificar se existe alguma pendência no MEI o microempreendedor pode consultar a situaçao do seu cadastro por meio do aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente no Google Play Store para Android ou na App Store para iOS).
Baixe ou atualize o aplicativo: Instale o App MEI
Faça o login: Abra o aplicativo e entre utilizando a sua conta Gov.br (CPF e senha).
Acesse o menu principal: Na tela inicial, você terá acesso aos principais serviços de gestão do seu CNPJ.
Verifique a situação e as pendências:
Selecione a opção "Consulta Pendências" (ou áreas equivalentes como consulta de débitos do SIMEI e omissão da DASN-SIMEI).
O aplicativo mostrará o perdāo da dívida, quando for o caso, e se há guias de pagamento em atraso, declarações anuais não entregues ou débitos em cobrança.
Benefícios para quem tem o MEI em dia
Ao pagar em dia o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o Microempreendedor Individual tem direito a diversos benefícios previdenciários do INSS para si e para seus dependentes.
- Aposentadoria por idade: Exige 15 anos de contribuição (180 meses) e idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O valor pago é de um salário mínimo (salvo se houver complementação, que assegura a aposentadoria por tempo de contribuiçāo).
- Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez): Concedida quando o empreendedor fica totalmente e permanentemente incapaz para o trabalho, exigindo carência de 12 meses de contribuição.
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): Pago quando o MEI precisa se afastar temporariamente do trabalho por doença ou acidente. Exige carência de 12 meses (exceto em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves previstas em lei).
- Salário-maternidade: Devido em casos de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com carência de 10 contribuições mensais.
- Pensão por morte: Paga aos dependentes do MEI em caso de seu falecimento.
- Auxílio-reclusão: Pago aos dependentes caso o MEI seja preso em regime fechado.
A guia DAS-MEI pode ser emitida online através do Portal do Simples Nacional - PGMEI ou pelo aplicativo App MEI.
- Acesse o Portal do Simples Nacional ou abra o App MEI no celular.
- Clique na opção "Já sou MEI" e depois em "Pagamento de contribuição mensal e parcelamentos".
- Selecione "Boleto de pagamento".
- Digite o seu CNPJ (somente os números).
- Vá em "Emitir guia de pagamento (DAS)", escolha o ano-calendário desejado e clique em "OK".
- Marque os meses de apuração que deseja pagar e clique em "Apurar/Gerar DAS".
- Clique em "Imprimir/Visualizar PDF" ou utilize o código Pix (QR Code) disponível na tela.
O valor mensal do DAS-MEI para este ano varia de R$ 82,05 a R$ 87,05. Ela é paga de acordo com a atividade exercida:
- Comércio ou Indústria: R$ 5,00 de ISS (se aplicável) + R$ 1,00 de ICMS + contribuição previdenciária (5% do salário mínimo).
- Prestação de Serviços: Inclui os valores de ISS.
- Comércio e Serviços (Misto): Soma os dois impostos.
Qual o dia de pagar?
O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês.
Se o dia 20 cair em um sábado, domingo ou feriado, o pagamento é transferido para o próximo dia útil.
Relembre o que prevê o programa Prospera MEI
Batizado de Prospera MEI, o pacote também inclui medidas para facilitar o acesso dos pequenos negócios às compras públicas e prevê ações para renegociação de dívidas bancárias. Parte das mudanças entrará em vigor a partir de 2027.
Além da nova lei, o presidente assinou um decreto que dispensa os MEIs da emissão de nota fiscal em vendas e serviços prestados a pessoas físicas. A regra também poderá beneficiar os chamados nanoempreendedores.
Uma das medidas mais aguardadas pelos empreendedores é o perdão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026. A remissão inclui contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e outros encargos.
Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados pela medida.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá continuar pagando regularmente as guias mensais do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da nova regra e cumprir os demais requisitos previstos na legislação.
O perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e não dará direito à devolução de valores já pagos.
Limite de faturamento será ampliado
Atualmente, o teto anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. A nova lei prevê aumentos graduais:
- Até 2026: R$ 81 mil;
- A partir de 2027: R$ 110 mil;
- A partir de 2028: R$ 140 mil.
A mudança tem como objetivo permitir que pequenos empresários ampliem suas receitas sem precisar sair imediatamente do regime simplificado.
Mais funcionários poderão ser contratados
A nova legislação também aumenta o número de empregados que poderão ser contratados por MEIs nas atividades contempladas pela regra.
O limite passará de um para até dois funcionários, desde que recebam pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
A contratação adicional dependerá das condições específicas previstas para cada atividade econômica.
Nota fiscal deixa de ser obrigatória para pessoas físicas
Outra mudança importante é a dispensa da emissão de nota fiscal quando a venda de produtos ou a prestação de serviços for realizada para pessoas físicas.
A medida também alcança os nanoempreendedores, categoria prevista na reforma tributária para quem possui faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Apesar da simplificação, a obrigatoriedade continua em operações que envolvam empresas ou órgãos públicos, conforme a legislação vigente.
Renegociação de dívidas bancárias
O pacote também prevê uma nova rodada de renegociação de dívidas com instituições financeiras, em iniciativa ligada ao programa Desenrola 3.0.
A proposta prevê leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados que oferecerem descontos mínimos de 90% sobre os débitos para aderir à operação.
A expectativa do governo é beneficiar cerca de 1,6 milhão de MEIs com pendências financeiras.
Pix MEI pode liberar até R$ 5 mil
Outra novidade anunciada é o chamado Pix MEI, programa que poderá conceder até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios.
Os recursos deverão ser utilizados na compra de equipamentos, ferramentas e outros bens que contribuam para o desenvolvimento da atividade econômica.
O programa está previsto para funcionar entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
No entanto, o benefício ainda dependerá da regulamentação e da implementação oficial do programa.
Acesso ampliado às compras públicas
A nova lei também busca facilitar a participação de microempreendedores em licitações e contratações governamentais.
A ideia é ampliar as oportunidades de negócios com órgãos públicos, inclusive por meio de plataformas digitais como o Contrata+Brasil.
Especialistas orientam que os empreendedores acompanhem os editais e as regras de cada contratação para verificar os requisitos necessários.
Quando as mudanças entram em vigor?
- 1º de janeiro de 2027: início do perdão das dívidas tributárias e novo teto de faturamento de R$ 110 mil;
- Novembro de 2026: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias;
- 1º de janeiro de 2028: aumento do limite de faturamento para R$ 140 mil;
- De 2027 a 2030: período previsto para funcionamento do Pix MEI.