Servidores públicos federais que precisam acompanhar filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm o direito de solicitar redução da jornada de trabalho sem prejuízo do exercício do cargo. O benefício está previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) e pode ser concedido aos agentes que tenham cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência.

A redução da jornada depende da comprovação da necessidade por meio de avaliação realizada por junta médica oficial. O laudo emitido deverá apresentar parecer conclusivo sobre a necessidade do horário especial e indicar o grau da redução a ser aplicada.

Na prática, a jornada de trabalho pode ser reduzida de oito horas diárias e 40 horas semanais para seis horas diárias e 30 horas semanais. Em situações específicas, a carga horária também pode ser reduzida para quatro horas diárias e 20 horas semanais.

A nova jornada passa a valer a partir do dia seguinte à realização da perícia médica. Durante o período de redução, o servidor mantém as vantagens permanentes do cargo efetivo.

Entretanto, valores pagos em razão de legislações que exigem o cumprimento de 40 horas semanais poderão ser reduzidos proporcionalmente. O mesmo ocorre com o auxílio-alimentação, que é ajustado de acordo com a nova carga horária.

O benefício é destinado exclusivamente aos servidores estatutários. Já os ocupantes de cargos em comissão ou de funções comissionadas devem cumprir jornada de 40 horas semanais em regime de dedicação integral, permanecendo sujeitos a convocações sempre que houver interesse da Administração Pública.

Para solicitar a redução da jornada, o servidor deve apresentar documentos básicos, como contracheque, comprovante de residência e CPF.

Quando o pedido envolve a assistência a um dependente, como um filho diagnosticado com TEA, também é necessário apresentar documentação que comprove a relação de dependência. Além do atestado médico e do laudo original, podem ser anexados exames complementares relacionados ao transtorno.

Segundo o advogado Lucas Furlan, a apresentação de prescrições médicas e cronogramas de terapias pode fortalecer o pedido, pois ajuda a demonstrar de forma concreta a incompatibilidade entre os horários de tratamento e a jornada de trabalho do servidor.

Relatórios elaborados por profissionais que acompanham a criança também podem contribuir para a análise do caso. Esses documentos podem detalhar a necessidade de acompanhamento familiar, as dificuldades enfrentadas no dia a dia e a importância da participação dos responsáveis no tratamento.

A escola da criança também pode desempenhar papel importante na comprovação da necessidade de cuidados especiais. Relatórios escolares que apontem dificuldades de adaptação, necessidades de suporte ou demandas específicas relacionadas ao desenvolvimento podem servir como elementos complementares ao processo.

Especialistas recomendam que os servidores evitem apresentar pedidos genéricos. Quanto mais detalhada for a documentação, maiores serão as chances de demonstrar a efetiva necessidade da redução da jornada para garantir o adequado acompanhamento da criança.