Martha Imenes

Agressores de mulheres, familiares ou nāo, agora vāo responder à Justiça com base na Lei Maria da Penha. Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em qualquer situação de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo quando não há vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.

Por unanimidade, os ministros entenderam que o fator determinante nesses casos não é o local da agressão nem a existência de relacionamento íntimo, mas sim a natureza da violência de gênero. A decisão foi tomada durante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.537.713, apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG). O processo deu origem ao Tema 1.412 da repercussão geral.

A controvérsia surgiu após a Justiça mineira negar proteção a uma mulher que denunciou perseguições e ameaças de morte feitas por um vizinho, sob o argumento de que não havia relação afetiva entre eles.

No recurso, o Ministério Público sustentou que a interpretação restritiva violava a Convenção de Belém do Pará, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário. Segundo o órgão, limitar a aplicação da lei apenas ao ambiente doméstico afastaria o país das obrigações internacionais assumidas no combate à violência de gênero. 

De acordo com especialistas, a ampliação do alcance da Lei Maria da Penha reforça a proteção às mulheres em situações de feminicídio, perseguição e ameaças, garantindo que medidas protetivas possam ser concedidas mesmo fora do ambiente familiar. A lei, criada em 2006, homenageia a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou símbolo nacional da luta contra a violência doméstica após sobreviver a duas tentativas de homicídio cometidas por seu ex-marido.

Relator do caso, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, votou pelo provimento do recurso. A fundamentação do magistrado partiu da distinção entre violência doméstica e violência de gênero. Para ele, embora a proteção da mulher no espaço doméstico seja o eixo central da Lei Maria da Penha, isso não significa que agressões motivadas pelo gênero praticadas em outros ambientes possam ficar sem instrumentos equivalentes de proteção.

O ministro afirmou que a violência de gênero tem caráter estrutural e está relacionada a relações assimétricas de poder que produzem subordinação e restringem a autonomia feminina. Nessa perspectiva, o elemento determinante não é o local da agressão, nem a existência de relacionamento afetivo, mas o fato de a violência ser praticada contra a mulher em razão de sua condição feminina. Esse fenômeno, destacou Fachin, também pode aparecer em relações sociais, profissionais e institucionais.

“Partindo-se então da premissa de que toda forma de violência baseada no gênero constitui forma de discriminação que implica grave violação de direitos humanos, conclui-se que o regime das medidas protetivas de urgência não se subordinam a rito processual específico, nem às regras de configuração da organização judiciária. Trata-se de instrumento de tutela, aplicável às situações de urgência em relação à violência contra a mulher baseada no gênero.”

Fachin também enfatizou a função preventiva das medidas protetivas. Segundo o voto, episódios de violência contra a mulher não devem ser vistos necessariamente como fatos isolados, já que podem integrar um processo de escalada. Por isso, a intervenção estatal precoce é essencial para interromper ciclos de violência antes que ocorram consequências mais graves.

O ministro citou dados do Atlas da Violência 2026 segundo os quais 293.842 mulheres foram vítimas de violência não letal no Brasil nos registros analisados. Embora 64% dos casos tenham ocorrido no ambiente doméstico, também houve ocorrências em contexto comunitário, que corresponderam a 22,3%, além de episódios em contextos mistos e institucionais. Para Fachin, os números reforçam que a violência de gênero ultrapassa as relações familiares ou íntimas.

Ministra destaca relaçōes de poder

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o feminicídio e outras formas de violência contra as mulheres decorrem de relações de poder. “Não há relação de afeto que leve à violência, espancando, matando, mutilando”, disse. 

Ela destacou que, 20 anos após a edição da Lei Maria da Penha, a conclusão de diferentes encontros dos quais participou nos últimos dias é de que a situação piorou. Como exemplo, citou o descumprimento recente de uma medida protetiva concedida à própria Maria da Penha. 

O colegiado acolheu ainda sugestão do ministro Flávio Dino para incluir na tese a aplicação das medidas protetivas aos casos de violência política de gênero. Segundo Dino, a violência física e simbólica contra as mulheres desestimula sua participação na política. 

Tese de repercussāo geral fixada

• As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo juízo competente para apreciar a situação de risco à integridade física da ofendida.
   
• O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão.
   
• A proteção em face da violência de gênero contra a mulher compreende a violência política, fato tipificado no artigo 326-B do Código Eleitoral, de competência, nesta hipótese, da Justiça Eleitoral.
  
  
• Cabe a concessão de medidas protetivas, inclusive por delegados de polícia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6138, nas situações de urgência de ameaça ou violência de gênero contra a mulher.