TRF-2: União, Banco do Brasil e Prefeitura do Rio têm que garantir moradia para famílias do Minha Casa, Minha Vida

TRF-2: União, Banco do Brasil e Prefeitura do Rio têm que garantir moradia para famílias do Minha Casa, Minha Vida

16 de Novembro de 2026

Por Martha Imenes

 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve a decisão que obriga a União, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil a adotarem medidas para garantir o acesso à moradia de famílias contempladas pelo programa Minha Casa, Minha Vida que não conseguiram ocupar unidades habitacionais no Condomínio Vila Carioca, na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá.

A decisão unânime da 5ª Turma Especializada rejeitou recursos apresentados pela União e pelo Banco do Brasil e confirmou o entendimento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF), segundo o qual os entes envolvidos devem atuar de forma coordenada para solucionar o problema das ocupações irregulares das unidades habitacionais.

Ao analisar os recursos, os desembargadores concluíram que a União não pode limitar sua atuação à formulação de normas e ao acompanhamento geral do programa habitacional. Segundo o Tribunal, compete ao governo federal coordenar a política pública de habitação e contribuir para sua efetiva implementação.

A decisão também reconhece atribuições do Banco do Brasil na condição de agente financeiro e executor do programa. De acordo com o acórdão, a instituição possui responsabilidades relacionadas à adoção de medidas necessárias para enfrentar as irregularidades identificadas no empreendimento, inclusive procedimentos voltados à recuperação de unidades ocupadas irregularmente.

Já o município do Rio de Janeiro foi apontado como integrante da política habitacional e deverá participar da construção de soluções para garantir que os beneficiários tenham acesso aos imóveis para os quais foram selecionados.

Na decisão, o colegiado destacou que o direito à moradia é um direito social fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal.

Os magistrados entenderam que a ocupação irregular das unidades habitacionais impede que os destinatários da política pública tenham acesso efetivo ao benefício habitacional, comprometendo a finalidade do programa.

O Tribunal também reconheceu a legitimidade do MPF para propor a ação civil pública, considerando que a controvérsia não envolve apenas interesses individuais, mas a proteção coletiva do direito à moradia.


Famílias contempladas relatam
impedimento de acesso aos imóveis


O caso teve origem após a representação apresentada por uma beneficiária do programa habitacional que não conseguiu tomar posse do imóvel destinado à sua família.

As investigações do Ministério Público Federal apontaram que beneficiários selecionados para residir no Condomínio Vila Carioca vêm enfrentando dificuldades para ocupar as unidades habitacionais desde 2018 devido à existência de ocupações consideradas irregulares.

Em setembro de 2025, a Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF e determinou que União, município e Banco do Brasil atuassem conjuntamente para assegurar o direito à moradia das famílias afetadas. A sentença estabeleceu prazo para adoção de medidas e apresentação de plano de ação.

Posteriormente, diante da ausência de avanços concretos apontada pelo MPF, o órgão requereu o cumprimento provisório da sentença e defendeu a continuidade das medidas determinadas pela Justiça.


Como o beneficiário pode descobrir
que a unidade está ocupada?


Na prática, a situação costuma ser identificada quando o beneficiário realiza vistoria no imóvel, comparece para tomar posse da unidade habitacional ou tenta iniciar sua ocupação.

Também pode ocorrer de o problema ser comunicado pelos órgãos responsáveis pela execução do empreendimento, quando já houver registro administrativo de ocupação irregular.

Importante: a existência de uma ocupação por terceiros deve ser verificada caso a caso. Nem toda controvérsia envolvendo a posse de um imóvel caracteriza, automaticamente, uma invasão. A qualificação jurídica da situação depende da análise dos fatos e, quando necessário, das autoridades competentes.


O que fazer caso o imóvel
esteja ocupado por terceiros?


Caso o beneficiário contemplado pelo Minha Casa, Minha Vida constate que não consegue acessar ou ocupar a unidade habitacional que lhe foi destinada, a recomendação é comunicar imediatamente o fato ao agente financeiro responsável pelo empreendimento e aos órgãos públicos responsáveis pela execução do programa habitacional.

Também é aconselhável reunir e preservar toda a documentação relacionada à contemplação do imóvel, incluindo contratos, comprovantes, comunicações oficiais, fotografias, vídeos e protocolos de atendimento.

A formalização administrativa da ocorrência pode ser importante para o acompanhamento do caso e para a adoção das providências pelos órgãos responsáveis.


E se a família contemplada já tiver
deixado o imóvel onde morava?


Uma situação especialmente delicada pode ocorrer quando o beneficiário assina os documentos de entrega da unidade, organiza a mudança, encerra contrato de aluguel ou desocupa a residência anterior acreditando que poderá ingressar imediatamente no novo imóvel.

Se posteriormente verificar que não consegue ocupar a unidade habitacional, especialistas recomendam guardar documentos que comprovem eventuais despesas decorrentes da situação, como gastos com mudança, armazenagem de bens, hospedagem temporária ou nova locação.

Nesses casos, a orientação é procurar esclarecimentos junto aos responsáveis pelo empreendimento e, se necessário, buscar orientação jurídica individualizada.

Cabe destacar quea eventual existência de direito à reparação de prejuízos materiais ou morais não é automática e dependerá das circunstâncias específicas de cada caso, da apuração dos fatos e da análise das autoridades administrativas ou do Poder Judiciário.


Caso expõe desafios da política habitacional

"A controvérsia envolvendo o Condomínio Vila Carioca chama a atenção para os impactos que ocupações irregulares podem gerar na execução de programas habitacionais voltados à população de baixa renda", avalia Rodrigo Tavares, advogado, especialista em Direito Imobiliário. 

Ele ressalta que além de frustrar o acesso à casa própria, situações dessa natureza podem gerar insegurança para famílias que já se preparavam para ocupar o imóvel destinado pelo programa federal.

O TRF-2 informa que a ação civil pública foi proposta pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, e busca assegurar que os beneficiários contemplados tenham acesso efetivo às unidades habitacionais.

Com a decisão, permanece o entendimento de que União, Banco do Brasil e Prefeitura do Rio de Janeiro devem atuar conjuntamente para buscar uma solução que garanta o direito à moradia das famílias afetadas.

Processo nº 5059186-54.2024.4.02.5101/RJ

 

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